Moção dos professores do Agrupamento Escolas de Barcelos

Colégios privados GPS: uma história exemplar

Colégios privados GPS: uma história exemplar

por Daniel Oliveira (www.expresso.pt) 5 de dezembro de 2012

   A história que aqui vos conto, e que muitos dos leitores terão tido a oportunidade de ver na TVI (http://www.tvi.iol.pt/videos/13754874), é a de um grupo privado que nasceu à sombra da influência do poder político. E que, na área da educação, cresceu à custa de contratos de associação que desviam alunos das escolas públicas para colégios privados. Sem que tal seja necessário ou corresponda a qualquer benefício para os cidadãos.

     Nas escolas públicas Raul Proença e Rafael Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, há lugares vagos. Mas construíram-se dois colégios privados, do influente grupo GPS: Frei Cristóvão e Rainha Dona Leonor. Concorrência? Nem por isso. Os colégios recebem alunos que são integralmente pagos pelo Estado. Porque as escolas públicas do concelho estão sobrelotadas? Não. Porque não têm condições? Pelo contrário. As públicas pedem mais turmas e isso é-lhes recusado. As privadas crescem e recebem, por decisão da DREL, muito mais turmas do que as escolas do Estado. Os alunos são desviados do público para o privado. E o Estado paga.

    No últimos cinco anos a escola pública, nas Caldas da Rainha, perdeu 519 alunos. Os colégios com contratos de associação (financiados pelos dinheiros públicos) ganharam 514. Não por escolha dos pais, mas por escolha do Ministério da Educação. A Bordalo Pinheiro, que tem condições invejáveis, resultado de um investimento de 10 milhões de euros, poderia ter 45 turmas. Tem 39. Os alunos em falta vão para escolas privadas, pagos por nós, com piores condições.

    Enquanto nas escolas públicas vizinhas há professores com horário zero, os professores dos colégios do grupo GPS são intimidados para assinar declarações que os obrigam a cargas horárias ilegais. Dão aulas a 300 ou 400 alunos. Há professores com todos os alunos do segundo ciclo na sua disciplina. Tudo com o devido conhecimento da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP).

   Para além das aulas, há, casos de professores a servirem almoços e cafés, a pintarem as instalações, a fazerem limpezas, arrumações e trabalho de secretaria e contabilidade. Isto nas várias escolas do grupo GPS, espalhadas pelo País. As inspeções do ministério a estas escolas, testemunha um professor, têm aviso prévio. Isto, enquanto, só no concelho das Caldas da Rainha, 140 professores das escolas do Estado chegaram a estar sem horário por falta de alunos.

    As condições das escolas do grupo privado pago quase integralmente com dinheiros do Estado deixam muito a desejar. Portas de emergência fechadas a cadeado, falta permanente de material indispensável, cursos financiadas PRODEP sem as instalações para o efeito e aulas a temperaturas negativas.

     Falta de dinheiro? Não parece. Manuel António Madama, diretor da Escola de São Mamede, também do grupo, é proprietário de uma invejável frota de 80 carros. Só este ano, o grupo GPS recebeu do Estado 25 milhões de euros. Cada turma das várias escolas do grupo recebe do Estado 85 mil euros. Dos 3 milhões de euros vindos dos cofres públicos para, por exemplo, a escola de Santo André, só 1,3 milhão é que foram para pagar professores. A quando das manifestações contra a redução dos contratos de associação, decidida por José Sócrates e que Nuno Crato anulou (enquanto fazia cortes brutais na escola pública), a presidente da Associação de Pais quis saber para onde ia o dinheiro que sobrava. Ficou na ignorância.

    A pressão para dar negativa a alunos que poderiam ter positiva mas, não sendo excelentes, poderiam baixar a média nos exames que contam para o ranking, são enormes. Até ao despedimento de professores e à alteração administrativa das notas. Os maus alunos, mesmo em escolas privadas pagas com dinheiros públicos, são para ir para as escolas do Estado. No agrupamento de Escolas Raul Proença há cem alunos com necessidades educativas especiais. No colégio vizinho da GPS, o Dona Leonor, com contrato de associação, quantos alunos destes, pagos pelo Estado, existem? Nenhum. Dão demasiado trabalho, exigem investimento e baixam a escola no ranking.

   Como se explica o absurdo duplicar custos quando as escolas do Estado chegam e sobram para os alunos disponíveis? De ter escolas do Estado em excelentes condições, onde foi feito um enorme investimento, semivazias e com professores com horário zero, enquanto nestas escolas privadas se amontoam alunos pagos pelos contribuintes, sem condições e com os professores a serem explorados? A TVI contou, numa inatacável reportagem de Ana Leal, documentada até ao último pormenor e com inúmeros testemunhos, a razão deste mistério.

   A GPS é um poderoso grupo. 26 escolas de norte a sul do País, invariavelmente ao lado de escolas públicas e com contratos de associação com o Estado. Em 10 anos criou mais de 50 empresas em várias áreas, do turismo às telecomunicações, do ensino ao imobiliário. António Calvete, presidente do grupo GPS, foi deputado do PS no tempo de Guterres e membro da Comissão parlamentar de Educação. Para o acompanhar nesta aventura empresarial chamou antigos ministros, deputados, diretores regionais de educação. Do PS e do PSD: Domingos Fernandes, secretário de Estado da Administração Educativa de António Guterres, Paulo Pereira Coelho, secretário de Estado da Administração Interna de Santana Lopes e secretário de Estado da Administração Local de Durão Barroso, José Junqueiro, deputado do PS. Todos foram consultores do grupo GPS.

   Mas entre os políticos recrutados pela GPS estão as duas principais figuras desta história: José Manuel Canavarro, secretário de Estado da Administração Educativa de Santana Lopes, e José Almeida, diretor Regional de Educação de Lisboa do mesmo governo. Foram eles que, em 2005, assinaram o despacho que licenciava a construção de quatro escolas do grupo GPS com contratos de associação para receberem alunos do Estado com financiamento público. Ainda não tinham instalações e já tinham garantido o financiamento público dos contratos de associação. Ou seja, havia contratos de associação com escolas que ainda não tinham existência legal. Um despacho assinado por um governo de gestão, a cinco dias das eleições que ditariam o fim político de Santana Lopes. Depois de saírem dos cargos públicos foram trabalhar, como consultores, para a GPS. E nem um despacho do novo secretário de Estado, Waler Lemos, a propor a não celebração de contratos de associação com aquelas escolas conseguiu travar o processo.

   Alguns estudos recentes falam dos custos por aluno para o Estado das escolas públicas e privadas. Esta reportagem explica muitas coisas que os números escondem. Como se subaproveita as capacidades da rede escolar do Estado e se selecionam estudantes, aumentando assim os custos por aluno, para desviar dinheiro do Estado para negócios privados. E como esses negócios se fazem. Quem ganha com eles e quem os ajuda a fazer. Como se desperdiça dinheiro público e se mexem influências.

     A reportagem da TVI não poderia ter sido mais oportuna. Quando vier de novo a lenga-lenga da "liberdade de escolha", das vantagens das parcerias com os privados, dos co-pagamentos, da insustentabilidade de continuar a garantir a Escola Pública, do parque escolar público ser de luxo... vale a pena rever este trabalho jornalístico. Está lá tudo. O resumo de um poder político que serve os interesses privados e depois nos vende a indispensável "refundação do Estado".

in  http://expresso.sapo.pt/colegios-privados-gps-uma-historia-exemplar=f771463

Professores com salários em risco

Ocorrência no Colégio Raínha D.Leonor que pertence à rede GPS

VAMOS CAMINHAR PARA ISTO SE A ESCOLA PÚBLICA DESAPARECER!

    Para Mais Logo no Colégio D. Leonor
    Boa noite!
    Venho por este meio relatar e denunciar mais uma iniciativa do Colégio Rainha D. Leonor   que atropela os direitos básicos do pessoal docente desta escola (o que infelizmente não é novidade no Grupo GPS)…
Este Sábado no colégio, tem lugar a iniciativa “CRDL ALIVE” , supostamente dinamizada por alunos do 12.º ano , com início previsto para as 22 horas e que terá o seu final às “10.00 horas” do dia seguinte…
Estarão a atuar bandas e DJ´s “All Night Long” , os alunos pagam 2€ de ingresso e os acompanhantes 4€ … fundos que reverterão para a organização do Baile de Gala  da Escola …até aqui nada de novo … porém aos professores desta escola, foram destinadas por escrito, pela Direção Pedagógica tarefas durante toda a noite , com escalas ou turnos de 2h de duração …
POR EXEMPLO das 2.30H às 4.30H / 4.30H às 6.30H, etc..
assim as tarefas de vigiar alunos no recinto escolar, zona de concertos, zona de tendas, controle das redes durante a noite (para evitar a entrada de bebidas e outros produtos menos aconselháveis) , quartos de banho. etc …será que esta situação pode passar despercebida … será que vale tudo  em prole do  marketing externo?
    Qual a função dos professores afinal?
    A escravatura já não pode passar despercebida. …Professores na tarefa de vigilantes noturnos… em turnos de duas horas, em pleno fim de semana!!!  Docentes que dificilmente arranjarão colocação no sistema público de ensino  e que sob coação e o terror do desemprego tudo fazem e a tudo se rebaixam … até quando?!!
    Atenciosamente


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Moção - Escola Secundária Martins Sarmento

Moção – Escola Secundária Martins Sarmento

Presidente da Associação Nacional de Diretores teme fim do ensino público

Presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas teme os “movimentos fortes contra a escola pública que podem levar a mudanças profundas”.

       «Tenho receio pela escola pública. E nós vamos estar atentos porque há movimentos fortes contra este tipo de ensino. O meu maior receio é que se esteja a caminhar para a criação de novos contratos de associação que entreguem a gestão das escolas públicas a particulares.»

        A extinção das DRE, no início do ano, foi caracterizada pelo Ministério como uma medida que “permitirá aprofundar a autonomia das escolas, implementando modelos descentralizados de gestão e apoiando a execução dos seus projetos educativos e organização pedagógica”.

       Mas é esta autonomia que os diretores de escolas não encontram nesta medida, como explica Adalmiro Botelho da Fonseca, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP). “O que deveriam ter feito era pegar nas competências que tinham as DRE e analisar quais delas poderiam passar diretamente para as escolas. Não deixa de ser irónico que para se tratar da autonomia das escolas se acabe com as DRE, organismos descentralizados, para se criarem direções gerais, centralizadas em Lisboa.”

     O presidente da associação que representa os diretores das escolas públicas até concorda com a extinção das DRE na sua essência, mas só se elas fossem transformadas em organismos de apoio forte às escolas. “O que é que falta às escolas? Onde é que as escolas não têm apoio? E há um evidente que digo já: por exemplo, na área jurídica. Aqui não temos qualquer apoio. A não ser que o contratemos, mas também não temos dinheiro para o pagar. Por isso acho é que esta extinção deveria servir precisamente para isso, para a criação de verdadeiros organismos de apoio às escolas”, conclui.

     “Porque é que não se dialoga?”, pergunta. “Apenas nos chamam quando precisam de nos dizer o que foi decidido, porque têm de lá pôr que fomos ouvidos. Só somos consultados depois das decisões tomadas. Não existe qualquer diálogo connosco.”

      Segundo o diploma oficial do Ministério, esta medida do Governo enquadra-se num plano de racionalização de recursos e de redução da despesa pública e o MEC garante que com esta nova lei vai conseguir poupar cerca de seis milhões de euros anualmente. Mas o presidente da ANDAEP não tem dúvidas em afirmar que esta decisão é mais do que uma medida economicista. “A Educação, como outros domínios da sociedade, não deixa de ser apetecível a grupos económicos. E é preciso um Ministério forte que não se deixe influenciar por estes grupos, que não permita que eles interfiram nas decisões.”

        Adalmiro Botelho da Fonseca receia a criação de novos contratos de associação, não só “porque há muitas zonas do país cujas escolas públicas absorveriam todos os alunos que aí existem e, portanto, não são necessários contratos de associação com escolas particulares”, mas também porque receia “que se esteja a caminhar para a criação de novos contratos de associação que entreguem a gestão das escolas públicas a particulares”. 

          E o presidente da ANDAEP é claramente um acérrimo defensor do ensino público. Mas explica porquê: “Vários estudos chegaram à conclusão que a escola pública tem valências que o ensino particular não tem. Além disso, é uma escola muito mais inclusiva, tem na sua função não só ensinar a fazer mas também a ser. Não interessa à escola pública só colocar alunos em universidades. Aliás, está provado que a escola pública forma alunos que depois, no ensino superior, fazem os cursos muito melhor dos que lá chegaram via ensino particular.”

        Adalmiro Fonseca não tem receio de dar a sua opinião, salvaguardando que é disso mesmo que se trata, da sua opinião: “Para mim, desde o currículo à gestão de pessoal, à contratação de professores, tudo devia ser abrangido pela autonomia das escolas. “

        “A autonomia das escolas, para mim, é uma coisa tão simples quanto isto: as escolas deviam ser das comunidades”, começa por afirmar. “Claro que haveria sempre uma parte mínima nacional, um programa nacional e alguns princípios ditados pelo Ministério, mas depois seria a comunidade local a dizer o que é que quer das escolas. E mais, a própria comunidade deveria preparar para si um projeto educativo. E, isto sim, é autonomia.” 

         O presidente da ANDAEP termina dizendo que tudo fará, enquanto responsável pela associação que representa, para defender o ensino público e evitar que se cumpra “o que está escrito no relatório do FMI e que o senhor ministro ainda não desmentiu”, referindo-se à criação de novos contratos de associação.

          No final de dezembro de 2011, o MEC publicou em Diário da República a lei orgânica que determinou, com efeitos no início deste ano, a extinção das cinco direções regionais de Educação (DRE) e a sua passagem para a alçada da Direção-Geral da Administração Escolar, centralizada no Ministério da Educação e Ciência (MEC).

          Para além da extinção das DRE, esta lei do MEC veio determinar a saída do Gabinete de Educação Educacional (GAVE) da administração direta do Estado. De acordo com o diploma, o GAVE passou a ter um novo enquadramento jurídico como entidade autónoma e independente, “de forma a conceber e a aplicar provas e exames nacionais validados, fiáveis e comparáveis”.

http://www.portoeditora.pt/espacoprofessor/me14-presidente-da-associacao-nacional-de-diretores-teme-fim-do-ensino-publico-2#

Tomada de Posição, Escola BS Quinta das Flores, Coimbra

EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

“A aposta na educação como garantia de futuro, mesmo em momento de crise, é uma das recomendações gerais inúmeras vezes reiterada pelo Conselho Nacional de Educação (…). Na situação atual, em que a crise económica e o aumento do desemprego são muito graves, a aposta na educação e qualificação deveria constituir uma prioridade, um modo de quebrar o isolamento e dar mais atenção às pessoas e ao desenvolvimento e valorização dos seus saberes. Contribuiria seguramente para combater o desânimo, sobretudo onde existam situações dramáticas do ponto de vista individual, familiar ou comunitário.

A aposta na educação em tempos de crise económica pode também ser a estratégia por excelência para a promoção da coesão social e construção de uma cidadania solidária, inclusivamente em domínios de urgência europeia e mundial, como sejam o desenvolvimento sustentável ou a resposta às exigências da globalização.” (Conselho Nacional de Educação (2012): Estado da Educação – Autonomia e Descentralização, CNE – Editorial do Ministério da Educação e Ciência, p. 10)

Em defesa de uma Escola Pública verdadeiramente inclusiva e de qualidade, pela valorização dos Professores e da sua dignidade enquanto profissionais e cidadãos que, com o seu trabalho, acrescentam valor à sociedade!

Norteados por estes princípios, os docentes da Escola Básica e Secundária Quinta das Flores, Coimbra, decidiram, em reunião de professores, alertar para a necessidade de combater a política educativa seguida pelo Ministério da Educação e Ciência, consubstanciada em medidas extremamente gravosas para a qualidade da educação pública, nomeadamente:

1. A diminuição do investimento na educação (2009 – 5,9% do PIB; 2012 – 3,9% do PIB; média da OCDE – 6,2% do PIB);
2. O elevado número de alunos por turma;
3. A exigência de um mínimo de 20 alunos para funcionamento de disciplinas de opção;
4. O elevado número de turmas, alunos e níveis por professor (com maior gravidade, nas disciplinas com menor carga letiva semanal);
5. O não reconhecimento de todas as atividades pedagógicas desenvolvidas com os alunos como atividade letiva;
6. A constituição de mega-agrupamentos;
7. A criação de falsos horários zero, como resultado de medidas como as enunciadas anteriormente;
8. A limitação da oferta curricular e formativa da escola (disciplinas de opção, cursos profissionais, etc.) aos recursos humanos e materiais existentes, coartando a liberdade de escolha dos alunos e condicionando a concretização do Projeto Educativo;
9. A impossibilidade de formação de turmas mistas nas disciplinas de opção;
10. A falta de resposta às necessidades permanentes, concretizada na não abertura de vagas a concurso coincidentes com as necessidades reais e permanentes das escolas;
11. A exigência de trabalho aos professores que ultrapassa em muito as 35 horas semanais (investigação e atualização científico-pedagógica, preparação de aulas, elaboração de materiais, correção de trabalhos e portefólios, elaboração e correção de testes, avaliação de alunos, reuniões, atividades extracurriculares, preparação e participação em visitas de estudo, projetos, clubes, desempenho de cargos como o de direção de turma e de coordenação intermédia, trabalho burocrático, vigilância e classificação de exames…), não existindo nas escolas as condições necessárias para que todos os docentes desempenhem as funções que lhe são exigidas no seu local de trabalho;
12. O anúncio do aumento do horário de trabalho dos professores de 35 para 40 horas (em 2012: média de 761 horas de trabalho em Portugal contra 704 horas da OCDE);
13. O anunciado fim da redução da componente letiva (Artigo 79º do ECD);
14. A municipalização do ensino;
15. A criação de condições para a privatização do ensino;
16. A continuação do financiamento de escolas particulares com contrato de associação quando, no mesmo espaço geográfico, existem escolas da rede pública com capacidade de resposta;
17. A mobilidade especial / requalificação profissional;
18. A ameaça de rescisões amigáveis, claramente lesivas para os funcionários;
19. O congelamento de carreiras;
20. O não reposicionamento na carreira dos diferentes professores tendo em conta o seu tempo de serviço.
21. O aumento da idade da reforma, dado o desgaste físico e emocional inerente ao desempenho da profissão docente.

Perante esta política educativa, entendem os subscritores deste documento:

1. Exigir uma revalorização da educação enquanto aposta estratégica fundamental para o futuro do país e o correspondente aumento do investimento.
2. Exigir uma política educativa centrada na qualidade e que salvaguarde uma efetiva igualdade de oportunidades, o que só é possível com condições de trabalho que as medidas já tomadas e anunciadas de forma nenhuma favorecem.
3. Exigir que todas as atividades pedagógicas desenvolvidas com os alunos sejam incluídas na componente letiva.
4. Exigir uma adequada definição da rede escolar de modo a que, havendo capacidade de resposta por parte das escolas da rede pública, não sejam estabelecidos contratos de associação.
5. Rejeitar em absoluto o aumento do horário de trabalho letivo e/ou não letivo dos professores, por ser incompatível com um trabalho docente digno e profissional, que exige um esforço físico, intelectual, emocional, de atualização científico-pedagógica e de acompanhamento pedagógico dos alunos.
6. Rejeitar em absoluto a integração de qualquer professor na chamada mobilidade especial/requalificação profissional, por se considerar que não há professores a mais na escola. Pelo contrário, há professores a menos nos quadros para se poder dar uma resposta adequada às exigências colocadas pela especificidade dos diferentes alunos. (Ver estatísticas do relatório Estado da Educação – Autonomia e Descentralização, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação, de 2012, p. 101, fig. 3.4.3.).
7. Apelar aos diferentes órgãos representativos do poder, sensibilizando-os para o desastre anunciado na Educação, caso prossiga esta política.
8. Anunciar a disposição de recorrer ao Direito de Resistência previsto no artigo 21.º da Constituição da República, sempre que as medidas referidas ameacem pôr em causa direitos fundamentais.
9. Adotar diferentes formas de luta que podem passar pela adesão a diferentes tipos de greve coincidentes ou não com períodos de avaliação e/ou exames e que incluam a greve de zelo.
10. Suspender a realização de todas as atividades que dependam apenas da iniciativa dos professores.
11. Enviar o presente documento ao MEC, à DGEstE, aos sindicatos, à comunicação social, ao Conselho Geral da Escola e ao Presidente da Associação de Pais.
12. Divulgar ainda este documento junto de outras escolas.

Coimbra, 15 de maio de 2013

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CARTA EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA A ENVIAR AOS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS ALUNOS DA ESFH - GUIMARÃES

CARTA EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA A ENVIAR AOS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS ALUNOS DA ESFH - GUIMARÃES

de Francisco Teixeira (Notas) - Quinta-feira, 16 de Maio de 2013 às 6:44

Ex.mo Sr.

Encarregado de Educação:

Tendo em conta a gravidade da situação do país e, muito em particular, da Escola Pública, dirigimo-nos, deste modo, aos Pais e Encarregados de Educação.

Como é sabido, o Governo tem vindo a encetar uma série sucessiva de cortes nas funções do Estado e, em particular, na Escola Pública, visando, ao que dizem, equilibrar as contas públicas e diminuir a dívida do país.

No entanto, como também é público, não só a dívida global do país tem aumentado como também o défice, pese embora o crescente empobrecimento de funcionários públicos e pensionistas, não dá sinais de estabilizar. Em grande parte, a subida da dívida e a manutenção do défice nos valores atuais deve-se a que as políticas de austeridade têm conduzido a um brutal aumento do desemprego, e consequentes encargos sociais, e à diminuição do consumo em geral, fazendo diminuir, ao mesmo tempo, os resultados das coletas de impostos, em virtude da diminuição acentuada da atividade económica.

No entanto, o efeito destas políticas especificamente sobre a Escola Pública é ainda mais terrível. Tendo como objetivo a sua desestruturação, o Governo decidiu encetar na Educação uma série de políticas, das quais destacamos:

• cortes nos apoios socioeconómicos às famílias (SASE, NEE, apoios escolares…);
• aumento do preço dos manuais escolares;
• aumento do custo dos passes de transportes escolares;
• aumento do número de alunos por turma, até ao máximo de trinta;
• aumento do horário de trabalho letivo dos professores, implicando a diminuição de aulas de apoio individualizado aos alunos;
• aumento de número de turmas e de alunos por professor, que pode, em alguns casos, chegar a mais de 250 ou mesmo 300 alunos por professor;
• diminuição do número de horas dos professores para receber as famílias dos alunos;
• quase eliminação de horas no horário de trabalho dos professores para o trabalho individualizado ou não disciplinar com os alunos;
• congelamento das carreiras e progressões profissionais dos professores, há pelo menos seis anos;
• redução acentuada dos salários;
• redução do número de funcionários auxiliares/administrativos.

Todas estas políticas, incluindo um novo e considerável aumento do horário de trabalho dos professores, nova redução de salarial, anunciado aumento das propinas dos alunos (espécie de taxas moderadoras da educação), das refeições escolares/bar/reprografia têm um único objetivo: reduzir o investimento na educação até um mínimo desprezível, permitindo o despedimento do máximo de professores e outros funcionários das escolas, abrindo espaço à privatização do ensino público e à sua transformação num negócio, transformando a Escola Pública numa escola exclusiva para pobres.

Claro que conhecemos uma certa argumentação segundo a qual o despedimento de professores tem diretamente a ver com a redução do número de alunos. Mas isso simplesmente não é verdade. O número de professores aposentados nos últimos anos tem sido verdadeiramente esmagador, compensando a relativa diminuição do número de alunos, para já não falar no enorme número de adultos e jovens adultos portugueses com baixíssimas qualificações que procuram as escolas portuguesas mas a que estas, pelos cortes produzidos, não são capazes de responder. 

A Escola Pública está no centro da Democracia portuguesa. Ela é o seu mais poderoso instrumento de ascensão, mobilidade e igualdade social, tendo produzido as mais qualificadas gerações da história de Portugal, permitindo que os jovens de todas as classes sociais e níveis económicos pudessem aspirar a uma vida melhor. O que estas políticas do Governo pretendem é, pelo contrário, diminuir a capacidade de ação educacional e cívica da Escola Pública, entregando ao mercado e à competição económica a tarefa de qualificar os portugueses. Todos sabemos onde isso nos irá conduzir: àcriação de uma sociedade com dois níveis: um para ricos e outro para pobres, sem espaço para a justiça e a igualdade social. A curto prazo é a própria democracia portuguesa que está em causa.

Todas estas políticas afetarão imediatamente as vidas de milhares de professores, muitos com dezenas de anos de serviço, conduzindo-as à pobreza, mas, logo a seguir, afetarão também profundamente todos os portugueses e a capacidade da Escola Pública para educar e formar as crianças e jovens, eliminando as suas perspetivas de um futuro com um mínimo de esperança e prosperidade.

Todas as posições que os professores venham a adotar visam defender a Escola Pública. Neste sentido, vimos apelar aos pais dos nossos alunos para que se ponham do nosso lado na defesa de uma educação de qualidade; sem um número mínimo de professores e condições profissionais, o seu trabalho será crescentemente difícil ou, até, uma triste impossibilidade, cujo preço final não deixará de ser pago pelos alunos das escolas portuguesas.

A defesa da Escola Pública e do trabalho, com qualidade, dos professores, é, afinal, a defesa das crianças e jovens de Portugal (vossos e nossos filhos), para os quais se exige a nossa mobilização e ação conjuntas.

Contamos consigo.

Escola Secundária Francisco de Holanda, Guimarães

Os signatários do manifesto aprovado em plenário de professores em 8.05.2013
https://www.facebook.com/notes/francisco-teixeira/carta-em-defesa-da-escola-p%C3%BAblica-a-enviar-aos-encarregados-de-educa%C3%A7%C3%A3o-dos-alun/612250828785274

Deliberações – Escola Secundária Francisco de Holanda

Contra a mobilidade e a favor da escola pública

Os professores da Escola Secundária Francisco de Holanda, de Guimarães, reunidos em plenário e abaixo assinados, tomando em consideração as políticas deste Governo e do Ministério da Educação, nomeadamente:

1. o esgotamento e empobrecimento da Escola Pública através de turmas sobrelotadas, dificultando inaceitavelmente o trabalho pedagógico com os alunos, prejudicando particularmente aqueles com mais dificuldades e desvantagens sociais;
2. o horário de trabalho letivo dos professores, de 22 horas, contadas ao minuto, a que se somam mais 13 horas não letivas, num montante total de 35 horas semanais, mas manifestamente abaixo do trabalho efetivamente realizado, sem qualquer direito a horas extraordinárias;
3. o número crescente de turmas e alunos por professor, alcançando cerca de 150 alunos num grande número de casos e, noutros, podendo chegar aos 200;
4. a diminuição de horas de trabalho para que os professores possam relacionar-se diretamente com as famílias dos seus alunos, condição essencial do sucesso educativo das crianças e jovens;
5. o completo congelamento das carreiras e progressões profissionais, há pelo menos seis anos, eliminando desse modo qualquer estímulo ao desenvolvimento profissional;
6. a redução acentuada dos salários, diminuindo as condições básicas de atualização e dignidade profissional, bem como da qualidade de vida das suas famílias;
7.  e, como é do conhecimento público, a recente proposta de Governo de despedir todos os professores colocados em situação de horário zero, que se estima possam ser mais de quinze mil (não por falta de alunos ou tarefas educativas essenciais às escolas e aos país mas, bem pelo contrário, por uma sobrecarga pedagogicamente absurda do número de alunos e tarefas a desenvolver pelos professores), bem assim como a proposta de aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas, o que conduzirá inevitavelmente à degradação das condições mínimas  das tarefas pedagógicas a realizar com os alunos,

Deliberaram:

1. Rejeitar em absoluto o aumento do horário de trabalho dos professores para as 40 horas semanais, não porque se discorde, em princípio, com a ideia da igualdade do número de horas de trabalho dos trabalhadores do setor privado e da Função Pública (assinalando-se que, no caso da educação, os professores das escolas privadas têm o mesmo horário de trabalho semanal que os professores da Escola Pública, 35 horas), mas porque o desenvolvimento das tarefas educativas e docentes impõe exigências de esforço físico, intelectual e emocional, de atualização académica e trabalho de investigação fundamental e pedagógica, incompatíveis com tão elevado tempo de trabalho, que se antecipa essencialmente de caracter letivo. De facto, todos os indicadores internacionais de trabalho dos professores dizem que os professores portugueses são dos que trabalham mais horas dentro da sala de aula, não se percebendo esta medida a não ser como uma absurda tentativa de despedimento de professores, aos milhares, em necessário detrimento da qualidade da educação e do ensino e, portanto, da igualdade de oportunidades entre todos os portugueses.
2. Rejeitar em absoluto a integração dos professores no “regime de mobilidade especial da Função Pública”, objetivo ostensivamente negado por este Governo e por este Ministro da Educação em várias intervenções públicas e não constante do Programa de Governo aprovado na Assembleia da República ou nos programas eleitorais dos partidos membros da coligação de Governo, o que corresponde, de facto, ao seu despedimento liminar, em muitos casos de professoras e professores com mais de vinte e vinte cinco anos de serviço, com quarenta ou quarenta e cinco anos de idade, ou mais, que toda a sua vida adulta foram formados para as profissões que desempenham, vidas inteiras ao serviço do ensino, da educação e do progresso de Portugal, e que agora se propõe sejam descartados e abatidos, nem sequer com subsídio de desemprego.
3. Solicitar aos vários sindicatos de professores, particularmente aos mais representativos, que encetem todas as formas de luta visando combater este anunciado assassínio da profissão docente e da Escola Pública, que irá destruir, de modo cruel e contrário aos interesses do país, milhares de vidas de professores e outros profissionais da educação.
4. Que essas formas de luta passem, desde já, pela convocação de greves em períodos coincidentes com as avaliações e os exames dos 11º e 12º anos, forma de luta extrema mas proporcional ao genocídio educacional e profissional posto em marcha por este Ministério da Educação e por este Governo.
5. Solicitar aos pais dos nossos alunos que dialoguem ativamente com os professores dos seus filhos, de modo a melhor compreenderem o actual processo de desestruturação da Escola Pública por parte deste Governo, de que o despedimento massivo de milhares de professores e a destruição das suas vidas é apenas a primeira parte, mas de que os seus filhos e as suas expectativas de ascensão e progresso social serão as vítimas principais.
6. Desenvolver todas as ações necessárias ao combate a estas medidas ilegítimas e contrárias aos mais elementares interesses das famílias, dos alunos, das escolas, dos professores, de Portugal e dos portugueses.
7. Mais se delibera enviar este comunicado para todas as instituições oficiais do país, para outras escolas, instando-as à acção, bem assim como para os meios de comunicação social.

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Portugueses já podem queixar-se à ONU se o Estado não respeitar os seus direitos

RITA DA NOVA 

15/05/2013 - 14:00

Desde 5 de Maio que dez Estados, entre os quais Portugal, podem recorrer à organização internacional se virem os seus direitos económicos, sociais e culturais violados ou ignorados.

Esgotados todos os meios nacionais, os cidadãos portugueses podem, desde 5 de Maio, reclamar junto da Organização das Nações Unidas (ONU) caso o Estado desrespeite os seus direitos económicos, sociais e culturais.

Era necessário que pelo menos dez Estados assinassem o protocolo facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais — aprovado desde 2008 — para permitir este tipo de queixa à ONU. O Uruguai foi o 10.º país a ratificar o documento, permitindo a sua entrada em vigor no início deste mês. Os restantes países que o subscreveram são Portugal, Espanha, Argentina, Bolívia, Bósnia, Equador, El Salvador, Mongólia e Eslováquia.

Os cidadãos destes países têm agora a possibilidade de apresentar um recurso individual ou colectivo ao Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, se virem os seus direitos violados pelo respectivo Estado (por acção ou omissão).

Só se os tribunais nacionais ou outros meios internos não forem eficazes no restabelecimento da situação ou na reparação de danos causados aos cidadãos é que estes poderão recorrer às Nações Unidas.

Os direitos económicos, sociais e culturais incluem, entre outros, o direito à alimentação, à saúde, à educação, à habitação, ao trabalho, a um salário digno ou à segurança social, que são, para o Observatório dos Direitos Humanos (ODH), “postos em causa pela política de austeridade que reina em Portugal”.

“Temos agora um meio de defender a dignidade humana face às acções e às omissões do Estado”, afirma o ODH em comunicado, acrescentando que espera que “esta entrada em vigor seja também um reforço da cidadania”.

As queixas apresentadas ao Comité não resultam, por enquanto, na condenação dos Estados, mas sim num conjunto de conclusões e recomendações, que tornam público o desrespeito por estes direitos.

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/portugueses-ja-podem-queixarse-a-onu-se-o-estado-nao-respeitar-os-seus-direitos-1594481